HC 600882 - DECISAO

HC 600882 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.887.511/SP, o Tribunal entendeu que a quantidade de droga e demais circunstâncias isoladas não comprovaram, por si sós, a dedicação do paciente a atividade criminosa, razão pela qual a Corte restabeleceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; mantido o regime inicial semiaberto e indeferida a substituição por sanções restritivas em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO MOREIRA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO APARECIDO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.887.511/SP, o Tribunal entendeu que a quantidade de droga e demais circunstâncias isoladas não comprovaram, por si sós, a dedicação do paciente a atividade criminosa, razão pela qual a Corte restabeleceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa; mantido o regime inicial semiaberto e indeferida a substituição por sanções restritivas em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, concedido em parte

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena para 2 (dois) anos de reclusão