HC 696347 - DECISAO

HC 696347 - DECISAO

Reconhecido bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 510 dias-multa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena final superior a quatro anos e reconheceu-se a validade da fixação do regime inicial fechado dado o caráter exasperado da pena-base.

Parties
Paciente: Anderson Luís Valentim Junior; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar, Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem +1 more

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Parties

Anderson Luís Valentim Junior

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconhecido bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 510 dias-multa; manteve-se, contudo, a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão da pena final superior a quatro anos e reconheceu-se a validade da fixação do regime inicial fechado dado o caráter exasperado da pena-base.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, e 510 dias-multa, nos autos da Ação Penal n. 1501907-91.2020.8.26.0047, da 2ª Vara Criminal da comarca de Assis/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.