HC 579923 - DECISAO

HC 579923 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria para modular a redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, o que contraria o entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1.887.511/SP; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VALDECIR DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VALDECIR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qual o regime inicial adequado diante da pena fixada e dos elementos concretos do caso (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da redução da pena e da jurisprudência do STF e STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria para modular a redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, o que contraria o entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1.887.511/SP; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido