AREsp 1925331 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90; as modificações trazidas pelo CPC/2015 não se aplicam aos recursos internos nos Tribunais Superiores, de modo que o prazo quinquidental foi contado conforme as normas vigentes, havendo manifesto excesso de prazo na interposição em 25/08/2021.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SASSI SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SASSI SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos tribunais superiores
  3. 3 Prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90; as modificações trazidas pelo CPC/2015 não se aplicam aos recursos internos nos Tribunais Superiores, de modo que o prazo quinquidental foi contado conforme as normas vigentes, havendo manifesto excesso de prazo na interposição em 25/08/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.