AREsp 1915230 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por entender-se que o recurso especial foi interposto em 06/08/2020, além do prazo de 15 dias contado da vista pessoal ao defensor em 06/03/2020, sendo intempestivo; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exigem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos, e as suspensões por motivo da pandemia foram reconhecidas apenas no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, circunstância não comprovada nos autos.

Parties
Agravante: DIEGO NONATO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Prazo Processual Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

DIEGO NONATO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos e feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender-se que o recurso especial foi interposto em 06/08/2020, além do prazo de 15 dias contado da vista pessoal ao defensor em 06/03/2020, sendo intempestivo; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exigem comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos, e as suspensões por motivo da pandemia foram reconhecidas apenas no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, circunstância não comprovada nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.