HC 618708 - DECISAO

HC 618708 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi (tentativa de inserir drogas na unidade prisional) e pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida originariamente para evitar supressão de instância, e não ficou comprovado que o paciente pertence a grupo de risco para fins de concessão de prisão domiciliar em razão da...

Parties
Paciente: ERICK JHONATTAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrente/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Covid 19 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ERICK JHONATTAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrente/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos e fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa (contemporaneidade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi (tentativa de inserir drogas na unidade prisional) e pela quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida originariamente para evitar supressão de instância, e não ficou comprovado que o paciente pertence a grupo de risco para fins de concessão de prisão domiciliar em razão da...

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.