HC 622745 - DECISAO

HC 622745 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítima sua descendência, enquadrando-se nos requisitos do art. 318-A do CPP e no precedente coletivo do STF, sendo indevida a manutenção da prisão preventiva apenas pela apreensão ocorrida na residência; aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA DE ALCANTARA MATOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mães, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mães Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico

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Parties

VANESSA DE ALCANTARA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítima sua descendência, enquadrando-se nos requisitos do art. 318-A do CPP e no precedente coletivo do STF, sendo indevida a manutenção da prisão preventiva apenas pela apreensão ocorrida na residência; aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a constrição imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento aos chamamentos judiciais; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; monitoração eletrônica)