RHC 153805 - DECISAO

RHC 153805 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi lastreado em elementos concretos (indícios de autoria, apontamento por testemunhas, denúncias anônimas, apreensão de substâncias e armas, antecedentes/condenações anteriores) que configuram fumus delicti e periculum libertatis, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a superveniência de sentença condenatória reforça a manutenção da custódia e as alegações sobre Covid-19 não puderam ser examinadas inicialmente no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MAICOL FERREIRA MARTINS; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora/juízo De Origem: Vara Criminal da Comarca de Santiago/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida, Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Armas De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Armas De Fogo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAICOL FERREIRA MARTINS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Vara Criminal da Comarca de Santiago/RS

Autoridade Coatora/juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão foi baseada em gravidade abstrata ou em elementos concretos
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi lastreado em elementos concretos (indícios de autoria, apontamento por testemunhas, denúncias anônimas, apreensão de substâncias e armas, antecedentes/condenações anteriores) que configuram fumus delicti e periculum libertatis, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a superveniência de sentença condenatória reforça a manutenção da custódia e as alegações sobre Covid-19 não puderam ser examinadas inicialmente no STJ.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.