REsp 1952672 - DECISAO

REsp 1952672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou a decisão na análise do conjunto probatório — quantidade e natureza das drogas apreendidas (197,74g de cocaína e 0,97g de maconha), modo de acondicionamento, apreensão de balança e quantia em dinheiro e demais circunstâncias do delito — as quais indicaram dedicação dos réus à atividade criminosa e justificaram a majoração da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a fixação do regime inicial fechado. A revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a utilização da...

Parties
Recorrente: MAYCON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: VICTOR DANILO APARECIDO CANDIDO MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º E §3º, Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º E §3º, Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art.44, Cp) Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAYCON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

VICTOR DANILO APARECIDO CANDIDO MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou a decisão na análise do conjunto probatório — quantidade e natureza das drogas apreendidas (197,74g de cocaína e 0,97g de maconha), modo de acondicionamento, apreensão de balança e quantia em dinheiro e demais circunstâncias do delito — as quais indicaram dedicação dos réus à atividade criminosa e justificaram a majoração da pena-base, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e a fixação do regime inicial fechado. A revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a utilização da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.