AREsp 1816241 - DECISAO

AREsp 1816241 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTÔNIO WALESSON DOS SANTOS; Decidido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 444 STJ

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Parties

ANTÔNIO WALESSON DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decidido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Valoração da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)