HC 567304 - DECISAO

HC 567304 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação objetiva e concreta que demonstrasse a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006; ante a ausência da demonstração do animus associativo duradouro e evitando reexame fático-probatório, impõe-se a absolvição dos pacientes do delito de associação para o tráfico, mantendo-se as condenações pelo tráfico de drogas; em virtude da redução do quantum da pena de Jefferson com a exclusão da associação, e considerando circunstâncias pessoais e fundamentos constantes dos autos, fixou-se regime inicial semiaberto para Jefferson, mantendo-se os demais termos dos éditos condenatórios.

Parties
Paciente: LUCAS CHRISTIAN DANTAS DA SILVA; Paciente: JEFFERSON FELIPE DA SILVA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida: absolvidos os pacientes do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006); regime inicial semiaberto fixado para Jefferson; mantidos demais termos dos éditos condenatórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS CHRISTIAN DANTAS DA SILVA

Paciente

JEFFERSON FELIPE DA SILVA MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do animus associativo estável e permanente exigido pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente Jefferson
  3. 3 Fixação do regime prisional após exclusão da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação objetiva e concreta que demonstrasse a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006; ante a ausência da demonstração do animus associativo duradouro e evitando reexame fático-probatório, impõe-se a absolvição dos pacientes do delito de associação para o tráfico, mantendo-se as condenações pelo tráfico de drogas; em virtude da redução do quantum da pena de Jefferson com a exclusão da associação, e considerando circunstâncias pessoais e fundamentos constantes dos autos, fixou-se regime inicial semiaberto para Jefferson, mantendo-se os demais termos dos éditos condenatórios.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida: absolvidos os pacientes do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006); regime inicial semiaberto fixado para Jefferson; mantidos demais termos dos éditos condenatórios.

Orders

  • Absolver LUCAS CHRISTIAN DANTAS DA SILVA do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Absolver JEFFERSON FELIPE DA SILVA MENDONÇA do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006