AREsp 1941052 - DECISAO

AREsp 1941052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a alegação de violação do art. 35 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: PAULO TADEU RODRIGUES DE MESQUITA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO TADEU RODRIGUES DE MESQUITA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para caracterizar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a alegação de violação do art. 35 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.