REsp 1959889 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a via é inadequada para o exame de questões constitucionais, além de o acórdão estar lastreado em conjunto probatório robusto independente de eventual prova extraída do celular.
- Parties
- Recorrente: ALBERTO LUIZ OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ALBERTO LUIZ OLIVEIRA SILVA
Recorrente
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 violação ao art. 157 do Código de Processo Penal
- 2 violação ao art. 5º, incisos XII e LXII, da Constituição Federal
- 3 nulidade das provas obtidas por acesso às mensagens de celular
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque a via é inadequada para o exame de questões constitucionais, além de o acórdão estar lastreado em conjunto probatório robusto independente de eventual prova extraída do celular.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
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