HC 678294 - DECISAO

HC 678294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso especial; no mérito, não se verificou ilegalidade apta a afetar a liberdade do paciente, pois a instância estadual concluiu pela reincidência e pela ausência dos requisitos de primariedade e bons antecedentes necessários à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, manteve o regime inicialmente fechado com fundamento na reincidência (art. 33, §2º, "b", do CP) e afastou a substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Manutenção do regime prisional inicial em razão da reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso especial; no mérito, não se verificou ilegalidade apta a afetar a liberdade do paciente, pois a instância estadual concluiu pela reincidência e pela ausência dos requisitos de primariedade e bons antecedentes necessários à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, manteve o regime inicialmente fechado com fundamento na reincidência (art. 33, §2º, "b", do CP) e afastou a substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.