HC 698401 - DECISAO

HC 698401 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de restabelecimento da sentença absolutória exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita, e porque o acórdão apontou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (maus antecedentes e natureza e quantidade da droga), não havendo constrangimento ilegal manifesto; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Washington Nunes Pimenta; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Natureza E Quantidade Da Droga, Restabelecimento Da Sentença Absolutória, Indeferimento Liminar
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Natureza E Quantidade Da Droga Restabelecimento Da Sentença Absolutória +1 more

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Parties

Washington Nunes Pimenta

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da sentença absolutória via habeas corpus
  2. 2 Reexame de provas na via estreita
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de restabelecimento da sentença absolutória exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita, e porque o acórdão apontou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (maus antecedentes e natureza e quantidade da droga), não havendo constrangimento ilegal manifesto; decidiu-se com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se