HC 684015 - DECISAO

HC 684015 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, esta Corte verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção ao afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de ações penais em curso sem trânsito em julgado. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no grau máximo, reduzindo a pena do paciente, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS MORAES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MAYKON DOUGLAS MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando há ações penais em curso
  3. 3 Fixação de regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, esta Corte verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção ao afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão de ações penais em curso sem trânsito em julgado. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição no grau máximo, reduzindo a pena do paciente, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reduziu a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixou o regime aberto