HC 689707 - ACORDAO

HC 689707 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática segundo o qual o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; em face do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, aplica-se a preclusão e mantém‑se a inadmissibilidade do writ na via eleita.

Parties
Agravante: MARIA HELENA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIA HELENA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática segundo o qual o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ; em face do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, aplica-se a preclusão e mantém‑se a inadmissibilidade do writ na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.