HC 653081 - ACORDAO

HC 653081 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do fato (2,422 kg de maconha e 70 g de cocaína, além de duas balanças de precisão) e o risco de reiteração delitiva (condenação anterior e cumprimento de pena), e por considerar insuficientes, nas circunstâncias, as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DE MORAIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

EDUARDO SILVA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do fato (2,422 kg de maconha e 70 g de cocaína, além de duas balanças de precisão) e o risco de reiteração delitiva (condenação anterior e cumprimento de pena), e por considerar insuficientes, nas circunstâncias, as medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem