AREsp 1688276 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ capaz de afastar a incidência das Súmulas 83 e 182; ademais, houve persistência do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: VITORIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VITORIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos fundados na alínea 'a' do art. 105/CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ capaz de afastar a incidência das Súmulas 83 e 182; ademais, houve persistência do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental