HC 688640 - ACORDAO

HC 688640 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º não apenas na quantidade de droga apreendida, mas em outros elementos probatórios autônomos e idôneos (modus operandi, função de batedor, tráfico transnacional e indícios de organização criminosa), e essa valoração não configura bis in idem à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN BORGES DOS SANTOS; Corréu: JOSÉ RODRIGO XIMENES VIEIRA; Corréu: MELISSA FRANZOLIN DA SILVA; Corréu: LUCAS LIMA NASCIMENTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Definitiva Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

JONATHAN BORGES DOS SANTOS

Agravante/paciente

JOSÉ RODRIGO XIMENES VIEIRA

Corréu

MELISSA FRANZOLIN DA SILVA

Corréu

LUCAS LIMA NASCIMENTO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Definitiva Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Susceptibilidade de bis in idem na dosimetria da pena quando a quantidade de droga é valorada em fases distintas
  3. 3 Valoração probatória da dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º não apenas na quantidade de droga apreendida, mas em outros elementos probatórios autônomos e idôneos (modus operandi, função de batedor, tráfico transnacional e indícios de organização criminosa), e essa valoração não configura bis in idem à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.