HC 691544 - ACORDAO

HC 691544 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as nulidades ora suscitadas não foram oportunamente apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância) ou são irrelevantes diante do contexto fático (não havia drogas na residência; maior quantidade foi localizada em via pública; porções com a agravante foram encontradas antes da visualização da 'corrida' no celular) e porque o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCIANE CAROLINE NORILLER; Adolescente / Comparsa: Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Sigilo De Dados, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Violação De Domicílio Sigilo De Dados Supressão De Instância +2 more

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Parties

FRANCIANE CAROLINE NORILLER

Agravante

Vitória

Adolescente / Comparsa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada oitiva de adolescente sem comunicação de direitos
  2. 2 Suposta violação de domicílio e consequências para a ilicitude das provas
  3. 3 Suposta violação do sigilo de dados (app de mobilidade)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as nulidades ora suscitadas não foram oportunamente apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância) ou são irrelevantes diante do contexto fático (não havia drogas na residência; maior quantidade foi localizada em via pública; porções com a agravante foram encontradas antes da visualização da 'corrida' no celular) e porque o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem.