HC 625840 - ACORDAO

HC 625840 - ACORDAO

Dada a sanção definitiva imposta ao paciente (5 anos de reclusão) e a gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de 66,618 kg de maconha e 1,146 kg de cocaína, o regime inicial fechado restou motivadamente indicado, em consonância com o art. 33, § 3.º, do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DIONEI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Quantidade/natureza Da Droga Como Fundamento Para Regime
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Quantidade/natureza Da Droga Como Fundamento Para Regime

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Parties

DIONEI DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante de pena definitiva superior a 4 anos
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Dada a sanção definitiva imposta ao paciente (5 anos de reclusão) e a gravidade concreta do delito, demonstrada pela apreensão de 66,618 kg de maconha e 1,146 kg de cocaína, o regime inicial fechado restou motivadamente indicado, em consonância com o art. 33, § 3.º, do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter fixação do regime inicial fechado