HC 687617 - ACORDAO

HC 687617 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, por incompetência do writ para inaugurar competência de revisão criminal do STJ; subsidiariamente, afirmar que a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 incide quando o tráfico é praticado nas imediações de escola/unidade de saúde, bastando a proximidade, de modo que se mantém a majorante e a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: MAILON DE SOUZA MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Reincidência Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

MAILON DE SOUZA MARTINS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime é cometido nas imediações de escola/unidade de saúde
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena (pena-base, majorantes e minorantes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, por incompetência do writ para inaugurar competência de revisão criminal do STJ; subsidiariamente, afirmar que a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 incide quando o tráfico é praticado nas imediações de escola/unidade de saúde, bastando a proximidade, de modo que se mantém a majorante e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, reduziu a pena-base, com manutenção da incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.