REsp 1961055 - DECISAO

REsp 1961055 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, é suficiente para a incidência da causa de aumento que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo desnecessária a prova de que a mercancia visava atingir especificamente os frequentadores desses locais; aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Dosimetria Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino; necessidade ou não de comprovação de efetiva mercancia aos frequentadores

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, é suficiente para a incidência da causa de aumento que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo desnecessária a prova de que a mercancia visava atingir especificamente os frequentadores desses locais; aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria, nos termos da fundamentação