HC 697417 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o regime inicial fechado é adequado e necessário diante do quantum da pena e da existência de circunstância judicial desfavorável — em especial, a elevada quantidade de droga apreendida — nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal, não configurando bis in idem a utilização da quantidade para fins de agravar o regime.
- Parties
- Paciente: FERNANDO ANTONIO MAIA DA SILVA; Paciente: JASLEY ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
Case Brief
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Parties
FERNANDO ANTONIO MAIA DA SILVA
Paciente
JASLEY ALMEIDA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 2 alegação de bis in idem pelo uso da quantidade de droga para agravar pena e regime
- 3 incidência de circunstância judicial desfavorável (art. 42 da Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o regime inicial fechado é adequado e necessário diante do quantum da pena e da existência de circunstância judicial desfavorável — em especial, a elevada quantidade de droga apreendida — nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal, não configurando bis in idem a utilização da quantidade para fins de agravar o regime.
Court Disposition
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
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