AREsp 1951070 - DECISAO

AREsp 1951070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho policial e demais elementos que demonstraram dedicação do recorrente às atividades criminosas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, também restaram prejudicados os pedidos de regime inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da manutenção de pena acima de 4 anos.

Parties
Agravante: VICTOR DE OLIVEIRA COPIO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DE OLIVEIRA COPIO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Consequência da manutenção de pena acima de 4 anos sobre pedido de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de fazer incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunho policial e demais elementos que demonstraram dedicação do recorrente às atividades criminosas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, também restaram prejudicados os pedidos de regime inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da manutenção de pena acima de 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.