HC 690610 - ACORDAO

HC 690610 - ACORDAO

Não havendo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 (concretamente, por demonstração de dedicação da parte às atividades criminosas pela existência de condenação anterior, quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro e colete balístico), não se pode reconhecer o tráfico privilegiado; além disso, por ser incabível o reexame probatório em habeas corpus e considerando-se a pena final de 6 anos com pena-base acima do mínimo legal, mostrou-se adequada a manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos arts.33, §§2.º e 3.º e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME NERES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base

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Parties

GUILHERME NERES FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou mais brando)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo o preenchimento cumulativo dos requisitos do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 (concretamente, por demonstração de dedicação da parte às atividades criminosas pela existência de condenação anterior, quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro e colete balístico), não se pode reconhecer o tráfico privilegiado; além disso, por ser incabível o reexame probatório em habeas corpus e considerando-se a pena final de 6 anos com pena-base acima do mínimo legal, mostrou-se adequada a manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos arts.33, §§2.º e 3.º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias, inclusive o regime prisional inicial fechado