RHC 153568 - DECISAO

RHC 153568 - DECISAO

Houve indicação de elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas apreendidas, antecedentes e atuação relevante no tráfico) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes no caso concreto; por isso, o recurso em habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente: Paulo Henrique Matoso de Souza; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique Matoso de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve indicação de elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas apreendidas, antecedentes e atuação relevante no tráfico) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes no caso concreto; por isso, o recurso em habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.