HC 607383 - DECISAO

HC 607383 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução definitiva, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou superado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE SOARES MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Penal Definitiva, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Execução Penal Definitiva Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS FELIPE SOARES MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra a prisão preventiva
  2. 2 Trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Superveniência da execução penal definitiva

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução definitiva, o pedido de revogação da prisão preventiva ficou superado, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.