HC 684399 - DECISAO

HC 684399 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito (aproximadamente 25 kg de cocaína), das circunstâncias da apreensão que indicam organização para tráfico em larga escala, e do histórico processual dos pacientes (reincidência e ações penais em curso), o que justifica o risco de reiteração delitiva e o perigo à ordem pública, não sendo aplicáveis isoladamente condições pessoais favoráveis ou a Recomendação 62 do CNJ para revogar a custódia.

Parties
Paciente: Jean Marcos Santos Silva; Paciente: Antonio Cesar Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62 Do CNJ, Pandemia/covid 19
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Recomendação 62 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

Jean Marcos Santos Silva

Paciente

Antonio Cesar Rodrigues dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta do delito em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e ações penais em curso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito (aproximadamente 25 kg de cocaína), das circunstâncias da apreensão que indicam organização para tráfico em larga escala, e do histórico processual dos pacientes (reincidência e ações penais em curso), o que justifica o risco de reiteração delitiva e o perigo à ordem pública, não sendo aplicáveis isoladamente condições pessoais favoráveis ou a Recomendação 62 do CNJ para revogar a custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se