AREsp 1916685 - DECISAO

AREsp 1916685 - DECISAO

Excluiu-se a vetorial relativa à natureza e quantidade das drogas na pena-base porque o montante apreendido (85g de maconha e 48g de crack) não extrapola o necessário à tipificação do crime, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; concedeu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se as demais disposições processuais.

Parties
Agravante: RODOLFO LEODINO LEAL SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

RODOLFO LEODINO LEAL SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Excluiu-se a vetorial relativa à natureza e quantidade das drogas na pena-base porque o montante apreendido (85g de maconha e 48g de crack) não extrapola o necessário à tipificação do crime, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; concedeu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se as demais disposições processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Excluir do cálculo da pena-base a vetorial relativa à natureza e variedade das drogas apreendidas.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal.