REsp 1955534 - DECISAO

REsp 1955534 - DECISAO

Havendo a instância de origem utilizado a quantidade e a natureza das drogas para agravar a pena-base, não se poderia utilizá-las novamente para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem; como tais elementos não foram considerados na pena-base do recorrente, é cabível aplicar a redução do § 4º na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação da pena-base e modulação da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Havendo a instância de origem utilizado a quantidade e a natureza das drogas para agravar a pena-base, não se poderia utilizá-las novamente para afastar ou modular a minorante do art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem; como tais elementos não foram considerados na pena-base do recorrente, é cabível aplicar a redução do § 4º na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se o bis in idem quanto à utilização da quantidade/natureza das drogas na primeira e terceira fases da dosimetria
  • Aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6