AREsp 1839672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90 (decisão disponibilizada em 23/3/2021, publicada em 24/3/2021 e agravo protocolado em 6/4/2021), e o Novo CPC não alterou a regra aplicável aos agravos em matéria penal; por isso, o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Incidência Do Novo CPC
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Incidência Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO THIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei nº 8.038/90
  3. 3 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre agravo em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90 (decisão disponibilizada em 23/3/2021, publicada em 24/3/2021 e agravo protocolado em 6/4/2021), e o Novo CPC não alterou a regra aplicável aos agravos em matéria penal; por isso, o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental