HC 679290 - ACORDAO

HC 679290 - ACORDAO

O ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões, pois apoiou-se apenas na apreensão, em via pública, de porções de droga e em confissão, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; por isso as provas obtidas da invasão foram nulas por derivação, mas a flagrância primária em via pública (quantidade relevante de drogas) autoriza a manutenção da custódia preventiva e o prosseguimento da ação penal; determinou-se, assim, a concessão parcial da ordem para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.

Parties
Paciente: CARINA MELLO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Consentimento Para Busca Domiciliar
Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Consentimento Para Busca Domiciliar

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Parties

CARINA MELLO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação domiciliar
  3. 3 manutenção da custódia preventiva após anulação de provas derivadas

Ratio Decidendi

O ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões, pois apoiou-se apenas na apreensão, em via pública, de porções de droga e em confissão, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; por isso as provas obtidas da invasão foram nulas por derivação, mas a flagrância primária em via pública (quantidade relevante de drogas) autoriza a manutenção da custódia preventiva e o prosseguimento da ação penal; determinou-se, assim, a concessão parcial da ordem para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio