AREsp 1770452 - ACORDAO

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Aplicam-se, por analogia, os óbices processuais da Súmula 182/STJ e a vedação do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido. Substantivamente, a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não afasta a minorante do tráfico; não havendo prova de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, a minorante deve ser reconhecida e modulada em fração inferior a 2/3. No caso concreto, tendo sido apreendidos 1.300 g de maconha e 470 g de cocaína (mais de uma variedade e com especial poder vulnerante da cocaína), adotou-se a modulação em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2...

Parties
Agravante: VALDEMAR HENRIQUE MOSTAZO DE SOUZA MATTEI; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Impeditivas (súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

VALDEMAR HENRIQUE MOSTAZO DE SOUZA MATTEI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 se a quantidade isolada de droga apreendida afasta a minorante do tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aplicam-se, por analogia, os óbices processuais da Súmula 182/STJ e a vedação do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido. Substantivamente, a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não afasta a minorante do tráfico; não havendo prova de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, a minorante deve ser reconhecida e modulada em fração inferior a 2/3. No caso concreto, tendo sido apreendidos 1.300 g de maconha e 470 g de cocaína (mais de uma variedade e com especial poder vulnerante da cocaína), adotou-se a modulação em 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício nos termos do voto do Relator.