REsp 1922995 - ACORDAO

REsp 1922995 - ACORDAO

Aplicou-se a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 com base na confissão do acusado de que os entorpecentes teriam como destino o Estado de São Paulo, pois, conforme Súmula 587/STJ, não é necessária a efetiva transposição estadual; não houve necessidade de revolver o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a sanção redimensionada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Agravante: CLEBER JEAN LOPES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Interestadualidade, Súmula 587/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Interestadualidade Súmula 587/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER JEAN LOPES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 587/STJ
  3. 3 Possibilidade de formação de convicção com base em confissão e elementos já delineados no acórdão, afastando necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 com base na confissão do acusado de que os entorpecentes teriam como destino o Estado de São Paulo, pois, conforme Súmula 587/STJ, não é necessária a efetiva transposição estadual; não houve necessidade de revolver o conjunto probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a sanção redimensionada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar decisão monocrática que reconheceu a causa especial de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006