HC 698631 - DECISAO

HC 698631 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque a exasperação da pena-base acima do mínimo legal (pena definitiva de 5 anos) autoriza a imposição do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal na decisão atacada, em conformidade com art. 33 do CP e a interpretação dada ao Enunciado 440 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: Vinicius Henrique Silva Pereira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Súmula 440 Do STJ

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Parties

Vinicius Henrique Silva Pereira Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ
  3. 3 Efeito da exasperação da pena-base sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque a exasperação da pena-base acima do mínimo legal (pena definitiva de 5 anos) autoriza a imposição do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal na decisão atacada, em conformidade com art. 33 do CP e a interpretação dada ao Enunciado 440 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.