HC 666172 - DECISAO

HC 666172 - DECISAO

Concluiu-se que, de plano e sem revolvimento do conjunto probatório, não ficou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a condenação pelo art. 35 da Lei n.º 11.343/2006; em razão desse vício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da imputação de associação para o tráfico e procedeu-se à redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO VIANA BRANDAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico; redução da pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; demais termos da condenação mantidos; writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO VIANA BRANDAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, de plano e sem revolvimento do conjunto probatório, não ficou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a condenação pelo art. 35 da Lei n.º 11.343/2006; em razão desse vício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da imputação de associação para o tráfico e procedeu-se à redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico; redução da pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; demais termos da condenação mantidos; writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006).
  • Reduzida a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.