AREsp 1951095 - DECISAO

AREsp 1951095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a minorante do art. 33, §4º e de modificar regime e substituição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/natureza da droga e petrechos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, preservando-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 §3º Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 III Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 §3º Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 III Cp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga e de petrechos para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base no art. 33, §3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a minorante do art. 33, §4º e de modificar regime e substituição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/natureza da droga e petrechos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, preservando-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.