HC 690733 - DECISAO

HC 690733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias consideraram ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas, entendimento pacificado no STJ, e o reexame das provas seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR ELIAS GOMES GUIMARAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ELIAS GOMES GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois as instâncias consideraram ações penais em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas, entendimento pacificado no STJ, e o reexame das provas seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ.