HC 662899 - ACORDAO

HC 662899 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 630), a atenuante da confissão não é aplicável ao crime de tráfico de drogas quando não houver confissão da traficância; aqui, a confissão informal/meramente parcial e a negativa em juízo não autorizam a redução da pena, sendo correta a manutenção da majoração pela reincidência específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Específica

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de confissão da traficância para reconhecimento da atenuante
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 630), a atenuante da confissão não é aplicável ao crime de tráfico de drogas quando não houver confissão da traficância; aqui, a confissão informal/meramente parcial e a negativa em juízo não autorizam a redução da pena, sendo correta a manutenção da majoração pela reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu o writ e a dosimetria aplicada pelo juízo e pelo tribunal de origem