AREsp 1948463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que se trata de revaloração da prova; impugnação específica e cotejo com as premissas fáticas do acórdão são imprescindíveis para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: KLEBER ELIAS PEREIRA SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Vs Revaloração De Prova
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Vs Revaloração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER ELIAS PEREIRA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, pormenorizada, dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a matéria federal suscitada exige reexame de provas ou revaloração de prova já consignada no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7, 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que se trata de revaloração da prova; impugnação específica e cotejo com as premissas fáticas do acórdão são imprescindíveis para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial