AREsp 1954998 - DECISAO

AREsp 1954998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de desclassificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE XAVIER DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS HENRIQUE XAVIER DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de desclassificação ou absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • P.I.