HC 696162 - DECISAO

HC 696162 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (grande quantidade de maconha apreendida — 47,6 kg — e concurso de agentes) que evidenciam envolvimento com atividade criminosa e incompatibilidade com a hipótese de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, justificando o afastamento do redutor; o regime inicial fechado foi mantido diante da gravidade concreta e peculiaridades do caso; e a substituição da pena foi recusada por a reprimenda definitiva superar o limite do art. 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, não se pode revolver o acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON BOTEGA DE OLIVEIRA TAVARES; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON BOTEGA DE OLIVEIRA TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (grande quantidade de maconha apreendida — 47,6 kg — e concurso de agentes) que evidenciam envolvimento com atividade criminosa e incompatibilidade com a hipótese de pequeno traficante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, justificando o afastamento do redutor; o regime inicial fechado foi mantido diante da gravidade concreta e peculiaridades do caso; e a substituição da pena foi recusada por a reprimenda definitiva superar o limite do art. 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, não se pode revolver o acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.