HC 690839 - DECISAO

HC 690839 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo a quo e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na presença de maus antecedentes e na exasperação da pena-base, elementos fáticos que justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo que a pena definitiva permita regime menos rigoroso.

Parties
Paciente: BRUNO ELIAS DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

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Parties

BRUNO ELIAS DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33 e §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo a quo e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na presença de maus antecedentes e na exasperação da pena-base, elementos fáticos que justificam a imposição de regime mais gravoso mesmo que a pena definitiva permita regime menos rigoroso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.