HC 672211 - DECISAO

HC 672211 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não extrapolou os limites do recurso ministerial (os pedidos de afastamento da minorante e de condenação por associação constavam na peça acusatória), e a dosimetria da pena foi fundamentada à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o acolhimento da via mandamental em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: EMANUELLI DE SOUZA AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum) Princípio Da Dialeticidade Recursal Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

EMANUELLI DE SOUZA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suposta ausência de fundamentação idônea para aumento da pena-base (princípios da razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade para sua admissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não extrapolou os limites do recurso ministerial (os pedidos de afastamento da minorante e de condenação por associação constavam na peça acusatória), e a dosimetria da pena foi fundamentada à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o acolhimento da via mandamental em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.