HC 697055 - DECISAO

HC 697055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade, variedade e fracionamento das drogas e apreensão de dinheiro) que indicam dedicação à atividade criminosa, e o pedido implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade, variedade e fracionamento das drogas e apreensão de dinheiro) que indicam dedicação à atividade criminosa, e o pedido implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.