AREsp 1937340 - DECISAO

AREsp 1937340 - DECISAO

O acórdão de origem careceu de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, por ter se baseado apenas em inquéritos e ações penais em curso e no porte de petrechos, sem elementos concretos e idôneos de dedicação a atividades criminosas; aplicou-se, portanto, a redução na fração máxima (2/3), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, e declarou-se extinta a punibilidade por prescrição em face da pena concretamente aplicada.

Parties
Agravante: THALYS NASCIMENTO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício; declarada a extinção da punibilidade pela prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Prescrição, Habeas Corpus, Antecedentes E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Prescrição Habeas Corpus Antecedentes E Inquéritos Em Curso

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Parties

THALYS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração do porte de petrechos e informações de testemunhas policiais para afastar a minorante
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem careceu de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, por ter se baseado apenas em inquéritos e ações penais em curso e no porte de petrechos, sem elementos concretos e idôneos de dedicação a atividades criminosas; aplicou-se, portanto, a redução na fração máxima (2/3), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, determinou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, e declarou-se extinta a punibilidade por prescrição em face da pena concretamente aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício; declarada a extinção da punibilidade pela prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo Juízo das Execuções Penais.