HC 687824 - DECISAO

HC 687824 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a não relevante quantidade de entorpecentes à luz da jurisprudência do STJ e a correta dosimetria fixada no mínimo legal, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33) reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, o que autoriza a fixação do regime inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido.

Parties
Paciente: JHONATAN VINICIUS BERQUO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN VINICIUS BERQUO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a não relevante quantidade de entorpecentes à luz da jurisprudência do STJ e a correta dosimetria fixada no mínimo legal, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33) reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, o que autoriza a fixação do regime inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionada a pena de JHONATAN VINICIUS BERQUO GOMES para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa