HC 697523 - DECISAO

HC 697523 - DECISAO

O relator indeferiu liminar ao constatar ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar a regra da Súmula 691; deve-se aguardar o trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância, portanto a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ouro Preto do Oeste/RO; Investigado: Anderson Lucas Brito Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691

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Parties

Marcos Antonio Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ouro Preto do Oeste/RO

Juízo De Origem

Anderson Lucas Brito Rodrigues

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar ao constatar ausência dos pressupostos autorizadores da medida requerida, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar a regra da Súmula 691; deve-se aguardar o trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância, portanto a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.